Agência: Departamento de Justiça Em 19 de abril de 2024, o Departamento de Justiça publicou uma regra final provisória para implementar a Lei HAVANA de 2021. Não foram recebidos comentários sobre a regra final provisória. A Lei HAVANA autoriza os chefes de agências a fornecer pagamentos a certos indivíduos que tenham sofrido lesões qualificativas no cérebro. Esta regra final adota a regra final provisória com alterações menores e não substanciais nos títulos de certos funcionários envolvidos no processo de revisão de pagamentos e a data mais cedo de elegibilidade para reivindicações de acordo com as alterações estatutárias ocorridas após a emissão da regra final provisória. Esta regra cobre funcionários atuais e antigos do Departamento de Justiça e seus dependentes.