[Federais] Reajustes de Penalidades Civis pela Inflação; Reajustes Anuais

Agência: Departamento do Interior, Gabinete de Assuntos Indígenas

Esta regra prevê ajustes anuais no nível das penalidades monetárias civis contidas nos regulamentos do Gabinete de Assuntos Indígenas (Gabinete) para compensar a inflação, nos termos da Lei de Melhorias da Lei Federal de Ajuste à Inflação de Penalidades Civis de 2015 e das orientações do Gabinete de Gestão e Orçamento (OMB).