40 órgãos públicos autuados em 8 meses de vigência da 'Lei Davis Martinez'

Lei de segurança nascida da tragédia de agente de condicional falecido em serviço… início de punições severas

Vítimas de violência entre servidores estaduais são 1,8 vez a média nacional… "Falta gritante de pessoal e orçamento para fiscalização"

Em uma iniciativa de aplicação rigorosa da lei para erradicar violações dos padrões de segurança no ambiente de trabalho dos servidores públicos, as autoridades do estado de Maryland, nos Estados Unidos, aplicaram mais de 120 mil dólares em multas a órgãos dos governos estadual e municipais. Após a entrada em vigor da nova lei com o nome do servidor falecido em serviço, fortes sanções judiciais e administrativas contra o setor público estão se tornando realidade.

A Administração de Segurança e Saúde Ocupacional de Maryland (MOSH), subordinada ao Departamento de Trabalho do estado, informou em uma sessão conjunta do Legislativo no dia 8 que, durante os oito meses desde a implementação da 'Lei Davis Martinez de Segurança e Saúde dos Empregados Públicos' em 1º de outubro do ano passado, autuou 40 locais de trabalho do setor público e aplicou um total de 125.150 dólares em multas civis.

A legislação foi promulgada na esteira do caso de Davis Martinez, um agente de condicional de 33 anos brutalmente assassinado em Silver Spring em maio de 2024, durante uma visita de rotina à residência de um indivíduo sob liberdade condicional. Na ocasião, as autoridades causaram grande indignação pública ao demonstrarem graves falhas na gestão de segurança do trabalho, como passar horas sem tomar medidas de verificação mesmo após perder o contato com o agente Martinez.

De acordo com a nova lei, Maryland passou a impor multas obrigatórias a locais de trabalho públicos onde ameaças que possam causar morte ou danos físicos graves sejam negligenciadas, além de exigir a apresentação anual de um relatório ao Legislativo sobre acidentes de trabalho e casos de violência no setor público.

📊 "Taxa de exposição à violência é 1,8 vez a média nacional"… Indicadores alarmantes de segurança dos servidores

Durante a sessão, também foram divulgadas estatísticas chocantes, revelando que o nível de risco enfrentado pelos servidores públicos de Maryland é muito pior do que a média nacional. Segundo dados do Departamento de Estatísticas do Trabalho dos EUA (BLS), o número de incidentes violentos por 10 mil servidores públicos em Maryland foi de 66,9 casos, cerca de 1,8 vez a média nacional norte-americana (37 casos).

A senadora estadual Katie Fry Hester (Democrata), copresidente do comitê de supervisão legislativa, destacou: "Não posso esconder minha decepção ao ver estes números estatísticos. Mesmo considerando as particularidades de Maryland, não podemos nos acomodar com a situação desastrosa atual e devemos adotar ativamente as melhores práticas de outros estados".

Embora a implementação da lei tenha melhorado em parte a conscientização de segurança na linha de frente, surgiram também críticas de campo sobre a escassez crítica de fiscais para monitorar e orientar essas medidas.

Christopher Williams, comissário assistente da MOSH, lamentou: "A lei foi aprovada, mas não houve nenhum orçamento adicional ou reforço de pessoal de fiscalização e orientação para expandir as inspeções no setor público". Atualmente, o quadro de pessoal da MOSH é de cerca de 97 pessoas, menos da metade da escala organizacional anterior, que já chegou a ter 200 membros.

Christian Gobel, coordenador legislativo do sindicato de servidores públicos do estado (AFSCME Maryland Council 3), apelou: "O número de inspetores de segurança é extremamente insuficiente para que a lei cumpra seu papel. É urgente um aumento significativo no pessoal e no orçamento da MOSH".

O senador estadual Clarence Lam (Democrata) também pediu medidas rápidas de apoio financeiro e de recursos humanos por parte do governo estadual, ressaltando: "Não importa o quão rigorosos sejam os regulamentos e padrões criados; se não houver quem inspecione o local e aplique a lei, o impulso da política pública inevitavelmente cairá pela metade".