Grupo de defesa dos direitos dos imigrantes ‘CASA’ entra com ação judicial contra prisões indiscriminadas sem mandado

Até cidadãos americanos são detidos… "Inglês ruim foi a justificativa"

Polêmica sobre investigação violenta e discriminatória ICE: "Não se trata de cor da pele, são apenas alvos de detenção ilegal"

Uma polêmica tomou conta do estado de Maryland após a revelação de indícios de que o Departamento de Segurança Interna (DHS) e o Serviço de Imigração e Alfândega (ICE) vêm realizando prisões e detenções indiscriminadas e sem mandado contra pessoas de cor.

No dia 10, o grupo de defesa dos direitos dos imigrantes ‘CASA’ e a filial de Maryland da União Americana pelas Liberdades Civis (ACLU) entraram com uma ação coletiva (Class Action) na Justiça contra o DHS, representando moradores do estado de Maryland.

De acordo com a petição inicial, agentes de fiscalização do ICE vêm aplicando uma política de "prender primeiro, fazer perguntas depois", abordando deliberadamente, sem mandado legal ou investigação prévia, indivíduos que aparentam ser negros ou imigrantes de cor com base em perfilamento racial, para então prendê-los e detê-los no local.

Samuel Guzman, um cidadão norte-americano natural de Maryland que participa como autor no processo, foi detido aleatoriamente por agentes do ICE em junho passado no estacionamento de uma loja de conveniência em Annapolis. Apesar de Guzman ter reiterado diversas vezes que é um cidadão nato dos Estados Unidos, os agentes o amarraram e o detiveram juntamente com outras pessoas de origem latina.

Foi apurado que, na ocasião, um agente lançou insultos verbais a Guzman, dizendo: "Se você é cidadão americano, por que não fala inglês direito?". Além de Guzman, residentes que vivem nos Estados Unidos há mais de 10 a 20 anos tornaram-se alvos de prisões indiscriminadas sem que houvesse qualquer acusação criminal clara.

A equipe jurídica da CASA declarou: "Tais ações do Departamento de Segurança Interna configuram um abuso de autoridade ilegal e racista, violando frontalmente as leis federais que restringem com rigor investigações sem mandado e a Quarta Emenda da Constituição dos Estados Unidos (que protege os direitos humanos contra buscas e prisões arbitrárias)".

O DHS reagiu de imediato ao processo. Em comunicado, um porta-voz do DHS afirmou: "A alegação de que os órgãos de aplicação da lei do DHS praticam perfilamento racial é irresponsável e uma mentira descarada", enfatizando que "o critério de fiscalização baseia-se unicamente na 'situação migratória irregular', e não na cor da pele ou raça".

Em seguida, as autoridades sustentaram veementemente a legitimidade de suas ações, afirmando que exercem poderes legítimos de investigação e detenção de acordo com a legislação federal (8 U.S.C. 1357) e apresentando o histórico recente da captura em massa de imigrantes irregulares que cometeram crimes graves na região de Maryland, como homicídio e agressão sexual.

Contudo, os representantes jurídicos dos autores ressaltaram de forma unânime que, conforme a legislação e a jurisprudência da Suprema Corte, as prisões sem mandado devem ser aplicadas excepcionalmente apenas em "situações extremamente restritas em que haja um evidente risco de fuga".

Anteriormente, ações judiciais semelhantes contra prisões indiscriminadas sem mandado foram ajuizadas em outras regiões, como em Washington, D.C., resultando em decisões que impuseram limites aos poderes das autoridades de fiscalização. A atenção agora se volta para o desfecho deste caso e a possibilidade de ele frear a política de repressão rigorosa à imigração que tem se intensificado por todos os Estados Unidos.