Agência: Administração de Pequenas Empresas
Esta regra final revoga a política da Administração de adotar o processo de regulamentação com aviso prévio e comentários públicos, mesmo quando a Lei de Procedimento Administrativo não o exigir. Como resultado desta regra final, a Administração seguirá os requisitos padrão da Lei de Procedimento Administrativo. A Administração se reservará o direito de adotar voluntariamente o processo de regulamentação com aviso prévio e comentários públicos, mesmo quando não exigido pela Lei de Procedimento Administrativo, como uma questão de política caso a caso.