O estado de Maryland implementará plenamente o programa de "Tratamento Ambulatorial Assistido" (AOT - Assisted Outpatient Treatment), que impõe tratamento obrigatório por meio de ordem judicial para pessoas com doenças mentais graves. O objetivo é evitar a reinternação e a exposição à criminalidade decorrentes da recusa ao tratamento, mas crescem as controvérsias em torno da violação do direito de autodeterminação dos pacientes e do ônus financeiro para os governos locais.
O Departamento de Saúde de Maryland anunciou a introdução da primeira fase do programa AOT, começando pela cidade de Baltimore, pelo Condado de Anne Arundel e pela região de Eastern Shore. Após a fase piloto, o governo estadual planeja expandir o programa para todas as jurisdições de Maryland até julho de 2027.
Com esta medida, profissionais de saúde, familiares e pessoas próximas a indivíduos com transtornos mentais graves poderão apresentar uma petição ao tribunal de circuito solicitando o tratamento compulsório do paciente por via judicial.
No caso de doenças mentais graves, como o transtorno bipolar ou a esquizofrenia, é frequente a ocorrência de "anosognosia" (falta de percepção da própria condição), em que o próprio paciente não reconhece a necessidade de tratamento. O governo estadual sustenta que pretende quebrar o ciclo vicioso de hospitalizações e encarceramentos ao incentivar o tratamento contínuo de base comunitária por meio de uma estrutura legal. Meena Seshamani, secretária de Saúde de Maryland, explicou: "Este programa será uma solução abrangente para preencher a lacuna entre a recusa rotineira do paciente ao tratamento e a sua recuperação efetiva".
No entanto, a oposição em torno do poder coercitivo da lei e da possibilidade de violação dos direitos humanos também é expressiva. Grupos de defesa dos direitos das pessoas com deficiência manifestaram forte rejeição, afirmando que "o 'tratamento ambulatorial forçado' contra a vontade do paciente viola gravemente a autodeterminação médica" e que "pode ocorrer um trauma secundário decorrente de confrontos com forças policiais durante os processos de fiscalização e cumprimento da ordem".
Incertezas administrativas e financeiras também continuam sendo um desafio. Os 24 governos locais de Maryland abriram mão de desenvolver programas próprios devido à falta de diretrizes específicas de execução e delegaram integralmente a operação ao governo estadual.
Além disso, tensões fiscais começam a surgir, já que o governo estadual aprovou recentemente uma legislação para repassar 25% dos custos dos serviços de AOT aos governos dos condados a partir do ano fiscal de 2028, elevando a participação financeira dos municípios para 100% até 2031.
A Associação de Condados de Maryland (MACo) protestou contra o que chamou de "uma transferência repentina de custos sem consulta prévia", mas afirmou que "buscará formas de cooperação com o governo estadual, considerando de maneira abrangente tanto os aspectos éticos quanto a eficiência fiscal".